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Termos Gerais de Uso da Plataforma Doppus

Versão 26/05/2022

Estes termos e condições, incluindo a Política de Privacidade, constituem um contrato que determina as regras para acesso e/ou utilização da PLATAFORMA DOPPUS e seus recursos. O acesso e/ou uso da plataforma envolve a aceitação destes Termos e Condições pelos usuários.

TERMOS E CONDIÇÕES

1. DAS FUNCIONALIDADES E OBRIGAÇÕES

1. 1. A DOPPUS é uma plataforma de tecnologia de serviços de pagamento e consiste num sistema capaz de intermediar o processamento eletrônico de transações de pagamentos de produtos digitais e físicos, de forma totalmente segura e baseado em protocolo HTTPS, permitindo a configuração de múltiplos usuários compartilhando a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento e tem como principais características:

1. 2. A PLATAFORMA DOPPUS é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento por meio dos seguintes meios:

1. 3. Em caso de alteração nos sistemas informatizados dos meios de pagamento acima mencionados, que os tornem incompatíveis com o programa objeto do presente contrato, por iniciativa das instituições financeiras, bandeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, deixarão de ser acessíveis, sem qualquer

responsabilidade da DOPPUS e sem alteração das condições ora contratadas, incluindo o preço ajustado.

1. 4. A contratada não prestará suporte técnico referente à adaptação do programa à programação utilizada pelo usuário.

1. 5. As hipóteses de interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenções da plataforma, ainda que demandem longa duração, eximem a

DOPPUS de qualquer responsabilidade referente à operacionalidade da licença fornecida.

1. 6. A contratada se responsabiliza, única e exclusivamente pela integração tecnológica entre o gateway de pagamento “Plataforma de Inteligência em Vendas Online DOPPUS” e as operadoras financeiras. Quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas, não serão de responsabilidade da

CONTRATADA, leia-se nestes termos, transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros não descritos.

1. 7. A DOPPUS, observadas as obrigações a cargo do usuário previstas nestes termos e, desde que, não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto deste contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter o SLA Service Level Agreement, estabelecido na tabela abaixo do tempo, em cada mês civil, referente à licença básica ( gateway de pagamento) oferecida, e, unicamente, no tocante às funcionalidades instaladas nos servidores da DOPPUS, bem como garantirá o sigilo dos dados trafegados por meio da Plataforma de Inteligência em Vendas Online DOPPUS, dentro dos padrões de mercado, para operações comerciais deste tipo:

1. 8. Entende-se por garantia de desempenho para efeitos do presente contrato a acessibilidade pelo usuário aos programas licenciados (Plataforma de Inteligência em Vendas Online DOPPUS) e disponibilizados nos servidores da contratada, motivo pelo qual, não serão computados, para efeito de apuração do SLA :

1. 9. Os níveis mínimos de serviço, ou SLA , não representam diminuição de responsabilidade da contratada, mas sim, um indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (i.e. garantia de 100% (cem por cento)), em relação aos níveis de serviço.

1. 10. Do mesmo modo, o usuário reconhece quePlataforma Doppus qualquer software, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

1. 11. O usuário não terá direito a eventuais 3ovas funcionalidades acrescidas ao programa “Plataforma de Inteligência em Vendas Online DOPPUS”, hipótese na qual, se for de seu interesse, deverá efetuar nova contratação. O usuário somente terá direito ao aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no programa cuja licença é, neste ato, contratada.

1. 12. A cessão da licença(s) de uso da plataforma, de titularidade da DOPPUS, será temporária e não exclusiva e não implica em qualquer participação nas operações que venham a gerar os pagamentos, que serão efetuados eletronicamente; transações, essas, que ocorrerão sem interferência, autorização, participação ou ingerência da DOPPUS.

1. 13. A DOPPUS prestará suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da plataforma, através do canal disponibilizado pela contratada DOPPUS, via e-mail e nº de celular (48) 98820-9910, em horário comercial, das 8h00 às 18h00, de 2ª a 6ª feira. É importante verificar a disponibilidade em pontos facultativos e não incluídos feriados.

2. DO CADASTRO DOS PRODUTORES, COPRODUTORES, AFILIADOS E DEMAIS CLIENTES/USUÁRIOS NA PLATAFORMA

2. 1. Poderão se cadastrar como usuário/produtor, coprodutor, usuário/afiliado e demais clientes/usuários na PLATAFORMA DOPPUS:

2. 2. O cadastro dos usuários na plataforma será realizado mediante a informação do nome completo, telefone e e-mail em campo específico, no site da DOPPUS e posterior validação por e-mail, com a informação de dados adicionais pelo contratante.

2. 3. Após a validação do cadastro por e-mail, o usuário produtor ou o usuário que realizar a venda de produtos , poderá cadastrá-los na plataforma, entretanto, a ativação da conta para o início das vendas ficará condicionada a sua solicitação e à aprovação prévia dos mencionados produtos pela DOPPUS.

2. 4. O recebimento de valores relacionados às transações realizadas pelo usuário produtor e demais usuários que possuírem recebíveis na plataforma, também dependerá de solicitação prévia à DOPPUS, bem como do fornecimento dos dados bancários, em nome do usuário, independentemente de ser pessoa física ou jurídica. Não será admitido o cadastro de conta bancária em titularidade de terceiros.

2. 5. A DOPPUS pode requerer dados e informaçPlataforma Doppus aos usuários, produtos, bem como a operação na plataforma, a qualquer tempo. Os usuários autorizam consultas gerais relativas ao CPF e CNPJ, perante a Junta Comercial e Órgãos Públicos, no SPC/SERASA, mídias sociais, sistemas de banco de dados, entre outras pesquisas, legalmente permitidas.

2. 6. Na hipótese de informações inverídicas, 3ncorretas ou incompletas ou descumprimento destes Termos de Uso, o cadastro na plataforma pode ser suspenso ou cancelado.

2. 7. Os produtores, coprodutores e afiliados terão seu próprio cadastro e login, bem como são responsáveis por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na plataforma, isentando a DOPPUS de quaisquer danos, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros.

2. 8. A DOPPUS não é responsável caso a transPlataforma Doppus recebíveis seja impossibilitada por motivo de caso fortuito e/ou de força maior ou fornecimento equivocado/indevido de informações, de modo que não estará configurado o seu inadimplemento.

3. DO PRAZO

3. 1. O presente Contrato é celebrado pelo prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a partir da ativação da conta DOPPUS.

3. 2. Findo o prazo inicial de vigência e não havendo manifestação contrária por escrito de nenhuma das Partes antes deste prazo e nos termos deste Contrato, o presente fica automática e sucessivamente renovado por iguais e sucessivos períodos, exceto se qualquer uma das partes notificar a outra, por escrito, manifestando sua opção pelo término, conforme regras expostas no item 11 do presente termos de uso.

4. DO PREÇO

4. 1. O uso pelo Produtor dos recursos que a plataforma disponibiliza, está sujeito ao pagamento das tarifas de licença e de intermediação, que são cobradas por ocasião da venda de cada produto, no momento em que a transação é aprovada e deduzidas do valor final cobrado pelo produtor de cada comprador.

4. 2. As taxas cobradas pela prestação dos serviços da DOPPUS podem ser consultadas na Tabela de Tarifas disponível na “Tabela de Valores e Taxas”.

4. 3. Em caso de atraso no pagamento pelo usuPlataforma Doppus de qualquer quantia em decorrência do presente contrato, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária, calculada pela variação do IGPM/FGV ou por outro índice oficial que venha a substitui-lo. A suspensão do serviço acontecerá em 7 dias ou o próximo vencimento.

4. 4. Em caso de aumento de alíquota dos tribu3os incidentes sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor respectivo será acrescido e repassado de imediato ao preço ora contratado, com o que concorda o usuário.

4. 5. Em caso de renovação e continuidade da Plataforma Doppus licenças, o preço contratado poderá ser reajustado anualmente, com base na variação do IGPM/FGV.

4. 6. As tarifas e os meios de pagamento poder3o ser alterados conforme estratégia da DOPPUS, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos usuários.

5. DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES

5. 1. Os recebíveis provenientes das vendas dos usuários serão liberados para saque, após solicitação prévia, em regra, após 30 trinta dias, mediante análise prévia pela DOPPUS, descontadas as tarifas aplicáveis, quando cabível. O repasse das receitas em prazo inferior e sem análise prévia, é condicionado à confiança estabelecida entre as partes, à qualidade das vendas realizadas pelo usuário na plataforma, considerando como critérios a observância das normas presentes neste Termo de Uso, índice de reclamações dos consumidores finais, chargebacks, contestações, estornos e outros parâmetros adotados, à critério da DOPPUS.

6. DO CANCELAMENTO DAS VENDAS E MEDIDAS PREVENTIVAS

6. 1. O usuário assume total responsabilidade pelos cancelamentos de vendas, chargebacks, contestações e estornos, processados na sua conta DOPPUS.

6. 2. O chargeback é um procedimento realizado pela administradora do cartão, por solicitação direta do consumidor final, e não pela DOPPUS.

6. 3. As vendas identificadas pelo sistema, como suspeitas, fraudulentas, ou que estejam dentro do prazo de direito arrependimento, serão estornadas automaticamente, independente do envio do produto, hipótese na qual o usuário isenta a DOPPUS de qualquer responsabilidade.

6. 4. Os eventos chargeback, taxa de contestação e estorno, serão contabilizados e descontados automaticamente do saldo previsto a receber ou saldo futuro disponível na conta do usuário, na plataforma.

6. 5. Na ausência de saldo suficiente, a PLATAFORMA DOPPUS contabilizará o saldo negativo, que deve ser pago imediatamente pelo usuário, via depósito bancário, cujos dados bancários serão informados oportunamente.

6. 6. No caso de nível excessivo de Chargeback superior a 1% (um por cento), a DOPPUS poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear o saldo positivo da conta DOPPUS do usuário, para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando, a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar definitivamente a conta DOPPUS do usuário; (iii) é obrigatório o fornecimento, pelo usuário/cliente, de todas as informações e documentos necessários e solicitados pela DOPPUS, no intuito de embasar eventual defesa perante à bandeira do cartão.

6. 7. A DOPPUS não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do comprador, e poderá deduzir, a qualquer tempo do saldo do usuário valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, taxas de contestações, estorno e chargeback.

6. 8. Os recebíveis da conta DOPPUS do usuário, poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da DOPPUS, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de usuários ou por débitos de qualquer natureza contra a DOPPUS; (ii) ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos a DOPPUS, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes termos e condições; (iv) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições; (vi) ilegalidade das Transações realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

6. 9. O saldo dos valores eventualmente bloqueados, caso existentes, serão liberados após o prazo determinado pelo setor responsável, considerando a particularidade de cada caso e os recebíveis mantidos na conta do usuário não gerarão rendimentos de nenhuma natureza, independentemente do tempo de bloqueio.

6. 10. No caso de insuficiência de saldo, a DPlataforma Doppus utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários para o ressarcimento acima indicado, sem abrir mão de bloqueios em saldos futuros e adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo, negativação e protesto do usuário, seu(s) representante(s) legal(is) e responsável(is) pela operação.

6. 11. Caso o cliente/usuário cadastre mais de3uma conta, a DOPPUS reserva-se no direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas contas cadastradas.

6. 12. A DOPPUS poderá determinar um valor máximo para transação pelo usuário e determinar limites mínimos e máximos para liberação de recebíveis, que poderá variar de acordo com o tipo de transação ou outros critérios definidos unicamente pela contratada.

6. 13. O Usuário não poderá fazer uso da PLATAFORMA DOPPUS para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes definidas em lei, atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com estes termos e condições. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a DOPPUS poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a conta do usuário.

7. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS USUÁRIOS

7. 1. O usuário deve se registrar na plataforma e concordar com estes termos de uso, tornando-se responsável por utilizar as ferramentas da DOPPUS corretamente e, em caso de dúvidas, buscar as respostas nos canais oficiais da plataforma, para uma melhor experiência.

7. 2. O usuário deve pagar pontualmente as cobranças e/ou os acréscimos referente às licenças concedidas e/ou serviços correlatos.

7. 3. Providenciar a seu exclusivo critério e custear com exclusividade, conta vinculada ao seu CPF ou CNPJ e responsabilizar-se, exclusivamente, pelo atendimento das exigências das Instituições Financeiras.

7. 4. Responder com exclusividade e integralmente pelas atividades que gerarão os recebimentos a serem processados eletronicamente com a utilização da Plataforma, em tudo o que diga a respeito, exemplificadamente à: qualidade e origem dos produtos e serviços comercializados; fiel cumprimento dos contratos originadores dos recebimentos e por qualquer outro fato ou evento que seja relevante para a originação desses recebimentos, isentando a DOPPUS de qualquer responsabilidade.

7. 5. Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do site que utilizará a licença e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais, com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes, inclusive no que diz respeito à substituição de senha de administrador e de acesso ao site, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, haverá a imediata suspensão do direito de utilização das licenças ora contratadas independentemente de aviso ou notificação até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados.

7. 6. Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso a sua conta DOPPUS, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusivamente sua.

7. 7. Informar à DOPPUS qualquer alteração dos dados cadastrais, incluindo domicílio bancário, contato telefônico ou troca de e-mail, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.

7. 8. Indenizar a DOPPUS, regressiva e integralmente, em caso de condenação judicial e/ou administrativa, em função do presente contrato.

7. 9. Manter sistemas operantes e atualizados que consigam fazer a interface com a Plataforma de Inteligência em Vendas Online DOPPUS, durante toda a vigência deste Contrato.

7. 10. Manter em confidencialidade estes termos de uso, bem como os processos utilizados pela DOPPUS em seu software.

7. 11. Autorizar, expressamente, que a DOPPUS, ao contatar ou ser contatada pelos seus usuários, agir em observância ao cumprimento de todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando, as regras e exigências determinadas pelo Banco Central, pelas Bandeiras, pelo mercado de Meios de Pagamento, pelo sistema de pagamentos brasileiro e pela legislação e regulamentação aplicável, brasileira ou estrangeira.

7. 12. Não aceitar, receber, solicitar e/ou contratar de funcionários/colaboradores/empregados (seja ele de qualquer nível hierárquico e/ou função) da DOPPUS, de forma direta ou indireta, consultoria e/ou prestação de serviço referente a setup, gestão, programação, otimização, curso ou quaisquer outros serviços que concorram com a DOPPUS, seja para trabalhar direta ou indiretamente para o usuário e/ou qualquer outra empresa e/ou pessoa ligada direta ou indiretamente a si. Cláusula válida durante a vigência do presente contrato, mais um período de 12 meses após eventual rescisão ou por todo o tempo que o funcionário/colaborador/empregado seja um contratado da DOPPUS.

7. 13. Os produtos físicos ou digitais incluídos na plataforma devem fornecer todas as informações relevantes e necessárias, de acordo com a norma vigente. Os usuários também devem se comprometer com a entrega do conteúdo ao comprador, dentro e fora da Plataforma, sempre respeitando os prazos, preços e cumprindo de forma integral todas as obrigações legais e Termos de Uso da Plataforma.

7. 14. É responsabilidade do usuário solucionaPlataforma Doppus problemas (se houver) com o conteúdo após a entrega ao comprador, oferecendo suporte técnico, respondendo as dúvidas adequadamente, inclusive, sempre que solicitado pela PLATAFORMA DOPPUS, oferecendo sempre um atendimento de qualidade aos seus clientes.

7. 15. O usuário da PLATAFORMA DOPPUS não pode 3sar a marca, logo ou nome comercial da DOPPUS para divulgar seus produtos, prometer cadastro na plataforma a terceiros, atrelar os seus serviços aos serviços oferecidos pela Contratada, tampouco afirmar que a DOPPUS se associou, aprovou ou certificou quaisquer serviços ou produtos cadastradas/transacionados na plataforma.

7. 16. Para a segurança nas transmissões de dados, o usuário deverá usar o componente de criptografia fornecida pela contratada, caso contrário, a DOPPUS estará isenta de qualquer responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos pelo usuário. Fica desde já, estabelecido que, nesta hipótese, o usuário deve comunicar a DOPPUS, imediatamente, para que esta envide seus melhores esforços a fim de auxiliar na solução do respectivo problema.

7. 17. O Usuário reconhece e concorda que em nenhuma hipótese, poderá atrelar os serviços oferecidos pela DOPPUS a uma oferta falsa ou enganosa de produto ou serviço, bem como não poderá realizar nenhum tipo de propaganda que possa ser considerada enganosa ou que vise induzir o consumidor a erro, inclusive quanto a eventual garantia pela DOPPUS quanto ao reembolso de valores, garantia de qualidade ou entrega de qualquer produto ou serviço ofertado pelo Usuário. Em caso de descumprimento dessa cláusula, o Usuário ficará sujeito a indenizar a DOPPUS e/ou os consumidores e terceiros por eventuais prejuízos, danos, custos e despesas incorridos, além das demais penalidades previstas nestes Termos e Condições.

8. DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO PRODUTOR NO USO PLATAFORMA

8. 1. O produtor é responsável pelo gerenciamento do cadastro de coprodutores e Afiliados, relacionados aos seus produtos disponibilizados, por estipular os termos entre as partes, os critérios de participação/aceite, as comissões e arcar com o pagamento destas, qualquer ônus relacionado, bem como definir as formas e limitações de divulgação do Produto.

8. 2. A DOPPUS depositará os recebíveis, com os descontos das taxas cabíveis pelos produtos transacionados na plataforma e comissões fixadas pelo próprio produtor, mas é isenta de quaisquer obrigações pecuniárias, contratuais ou extrapatrimoniais, relacionada a relação comercial estabelecida entre Produtor, Coprodutor, Afiliado e terceiros.

8. 3. O produtor declara ser o titular exclusiPlataforma Doppus todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao produto e ao seu conteúdo e que está regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo, garantindo que os seus produtos não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual, de imagem ou direitos autorais de terceiros, sendo o produto sua obra original ou que recebeu as licenças ou cessões de direitos pertinentes dos titulares de direitos sobre o conteúdo integrante do produto.

8. 4. O produtor é integralmente responsável pe3os produtos, atuação dos coprodutores e afiliados na promoção das vendas de seu produto, por condutas inadequadas, pela prática de ações ou omissões contrárias a estes termos ou às políticas da DOPPUS.

8. 5. Os Coprodutores e Afiliados, por sua vez, são integral e solidariamente responsáveis perante terceiros e perante a DOPPUS pelas atividades desempenhadas pelos produtores relativas aos produtos dos quais são cadastrados como coprodutores.

8. 6. A DOPPUS se reserva o direito de limitar o número de coprodutores e afiliados de determinado produto ou produtor, bem como o direito de acrescentar deveres e obrigações aos produtores e afiliados adicionais aos previstos nestes termos, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Na hipótese de conflito entre as regras estabelecidas pelos produtores e as condições destes termos, estes últimos devem sempre prevalecer.

9. DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO AFILIADO NO USO PLATAFORMA

9. 1. O Usuário afiliado deve fazer o cadastroPlataforma Doppus como afiliado, responsabilizando-se por utilizar as ferramentas disponíveis de modo apropriado, obedecendo os termos de uso da plataforma.

9. 2. São consideradas condutas inadequadas dos3afiliados, entre outras, os seguintes exemplos: (a) a mudança da narrativa de vendas do Produto, ou das condições de venda inseridas pelo produtor na plataforma; (b) a prestação de informações falsas, incompletas ou imprecisas sobre quaisquer características do produto; (c) a prática de spam ou qualquer conduta que a DOPPUS entender nociva ao mercado de afiliação ou ao programa de afiliados.

9. 3. O afiliado deve apresentar candidatura para afiliação a determinado produto específico. O produtor pode aceitá-la ou recusá-la com base em seus critérios previamente definidos, salvo nos casos em que a afiliação não esteja condicionada à prévia aprovação. Ao submeter a sua candidatura, o afiliado concorda com todas as regras estabelecidas pelo produtor, inclusive com relação aos valores, sem a participação da DOPPUS.

9. 4. O Afiliado assume perante o comprador responsabilidade solidária pelo cumprimento integral das condições de venda e não pode criar ou praticar, direta ou indiretamente, qualquer forma de revenda ou sub-afiliação, de marketing multinível, ou dinâmicas similares.

10. DOS PRODUTOS DIGITAIS E FÍSICOS PROIBIDOS

10. 1. O Usuário não deve utilizar os serviços da DOPPUS para anunciar ou comercializar os seguintes conteúdos abaixo relacionados:

10. 2. O rol acima não é taxativo e está 3ujeito a acréscimos, à critério da DOPPUS, bem como em conformidade à legislação vigente, cujas atualizações serão informadas aos usuários oportunamente, via canal de atendimento.

10. 3. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento, com o cancelamento de sua conta e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade dos usuários, incluindo coprodutor e afiliado, por eventuais perdas e danos causados.

11. RESCISÃO CONTRATUAL

11. 1. A DOPPUS pode interromper/suspender o acesso do usuário à plataforma e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir a relação contratual, por inadimplemento pecuniário ou não pecuniário, descumprimento de cláusula ou condição aqui estabelecida, desde que comunicada a parte faltosa por escrito, via notificação. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a DOPPUS.

11. 2. Caso a DOPPUS considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da plataforma , cuja atividade seja proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes termos e condições de uso, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da DOPPUS, seus sócios, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, a DOPPUS poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma transação, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso da conta do usuário e/ou seus recebíveis; (ii) cancelar definitivamente a conta do usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

11. 3. As partes podem denunciar o presente CoPlataforma Doppus do prazo de vigência, desde que a outra parte seja informada por escrito com uma antecedência mínima de 7 (dias) dias à data do desligamento, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo, desde que não haja débitos em aberto.

11. 4. Nos casos de rescisão antecipada em que 3orem apurados saldos devedores do usuário, a parte devedora deve pagar o(s) valor(es) devido(s) à parte credora, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação da rescisão, sob pena de aplicação de penalidades moratórias.

11. 5. Para a hipótese de saldos positivos na conta do usuário, a DOPPUS reserva-se no direito de realizar a compensação da dívida, com a devolução do saldo remanescente, nos termos da cláusula 6.13 destes termos de uso.

11. 6. Seja qual for à época de ocorrência da denúncia ou da rescisão do presente, nenhum valor será restituído nem mesmo parcial ou proporcionalmente pela DOPPUS, em razão de se destinar a remunerar serviço específico prestado.

12. DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

12. 1. Durante o prazo de vigência deste contrato, qualquer das partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra parte, seus usuários ou de terceiros (“informações confidenciais”).

12. 2. As partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às informações confidenciais da outra parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste contrato.

12. 3. A DOPPUS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos usuários, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS.

12. 4. A obrigação de sigilo estabelecida nesta cláusula vigerá durante a vigência do presente contrato, estendendo-se por um prazo de 5 (cinco) anos após o fim da relação contratual.

12. 5. As obrigações estabelecidas nesta cláusula não se aplicam a qualquer informação que:

12. 6. A DOPPUS não será responsável por violaPlataforma Doppus dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

12. 7. A usuário se declara ciente de que a con3ratada não possui responsabilidade quanto a criação e segurança do seu ambiente virtual, nem mesmo pela forma como se dá o acesso de usuários a tal ambiente, assumindo a responsabilidade pela instalação e manutenção da atualização de sistemas e/ou dispositivos, bem como outros itens necessários a evitar a violação do equipamento que terá acesso às soluções e serviços disponibilizados pela DOPPUS.

12. 8. As partes deverão indenizar, defender e assegurar a outra parte por quaisquer perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, ações, reclamações e procedimentos decorrentes, direta ou indiretamente, do descumprimento da obrigação de sigilo estabelecida nesta cláusula, sem prejuízo das medidas liminares ou cautelares cabíveis em relação ao seu descumprimento efetivo ou potencial;

12. 9. Com relação aos dados pessoais, o usuárPlataforma Doppus que leu e está ciente do conteúdo da Política de privacidade da contratada.

13. DA NATUREZA CONTRATU3L SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

13. 1. É de responsabilidade única e exclusiva do usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.

13. 2. Em hipótese nenhuma haverá um vínculo empregatício entre os funcionários do usuário e a DOPPUS, sendo que a contratada nem mesmo será subsidiária ao usuário neste assunto.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14. 1. A DOPPUS realiza apenas os serviços de intermediação e processamento de pagamentos, portanto, os Usuários/clientes não se tornam empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios, associados ou parceiros da contratada, devendo atuar exclusivamente em seu próprio nome e benefício e não em nome ou em benefício da DOPPUS, sendo vedado o uso indevido da marca ou de qualquer outra propriedade intelectual

14. 2. O presente contrato oferece direito de uso, não exclusivo, da plataforma de inteligência em vendas online DOPPUS, de acordo com o seu respectivo plano, não transmitindo ao usuário quaisquer direitos sobre eventuais melhorias, alterações, modificações, complementações ou criações, incrementais ou originais, na propriedade intelectual, que pertencem unicamente à contratada (e de eventuais outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico da contratada) ou à terceiros que licenciam tais propriedades intelectuais em favor da contratada.

14. 3. Os usuários possuem a liberdade de atuação e discricionariedade para divulgar e comercializar os produtos na plataforma, mas assumem a obrigação de respeitar as normas legais, estes termos de uso, bem como a política de privacidade. A contratada reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que não esteja de acordo com as suas normas e políticas internas.

14. 4. A DOPPUS não é responsável por erros na divulgação de conteúdo, com a utilização das ferramentas contidas na plataforma, que possam dificultar a venda de tal material, tampouco pela precisão ou violação de direitos autorais decorrente de informações, serviços, documentos e produtos digitais publicados nesta plataforma, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar assim que recebida notificação formal da infração e após efetuada a pertinente análise da denúncia.

14. 5. A plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros, que não integram os seus serviços e não fazem parte da plataforma. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade.

14. 6. O usuário se compromete a não fazer uso de nome, marca, logotipo ou outros símbolos ou sinais de identidade visual ou quaisquer outros direitos protegidos na qualidade de propriedade intelectual da DOPPUS, seja no seu site ou demais materiais publicitários, sem prévia autorização, por escrito da CONTRATADA.

14. 7. O usuário expressamente reconhece e aceita que nada neste contrato constitui qualquer forma de transferência de propriedade ou autorização de utilização (salvo, neste caso, pelos direitos não exclusivos aqui expressamente autorizados) de qualquer propriedade intelectual, tecnologia, know how, software, marca, patente, procedimento, sistema, código fonte e/ou ferramenta detido, registrado, sujeito a pedido de registro ou, de qualquer outra forma, sob a posse, propriedade, licenciadas ou cedidas em favor da contratada (e de eventuais outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico da contratada) (“propriedade intelectual”).

14. 8. Esta é uma relação contratual de prestação de serviços e a contratada retém absoluta e integralmente a posse, propriedade e todos os demais direitos exclusivos quanto à utilização e disponibilidade de todas as suas propriedades intelectuais, incluindo as que dela derivam ou se relacionam. Quaisquer violações ao disposto nesta Cláusula sujeitará o usuário a responsabilização por todas as perdas e danos, diretos e indiretos, morais, materiais e intelectuais causados à contratada e partes relacionadas ou afiliadas.

14. 9. A contratada não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros, incluindo, sem limitação, fornecedores dos meios de pagamentos, tais como operadoras, adquirentes e bancos.

14. 10. Havendo alguma demanda administrativa, judicial, extrajudicial e/ou arbitral, em razão de relação entre o usuário, pessoas cadastradas por ele na plataforma, afiliados, coprodutores e consumidores, em face da contratada, o usuário se compromete a reparar os eventuais danos, diretos e/ou indiretos, incorridos pela contratada, incluindo, mas não se limitando a, custos de defesa, honorários de advogados peritos e eventuais outros assessores necessários, custas judiciais, dentre outros desembolsos que se tornem necessários, garantindo ainda, o direito de regresso em face da usuário.

14. 11. O usuário declara, neste ato, deter plena capacidade civil para celebrar o presente contrato, ficando ciente, desde já, que as eventuais informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas durante o processo eletrônico de contratação, constitui infração legal.

14. 12. A contratada pode promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, de forma que o novo contrato substituirá o anterior. Cada renovação do presente contrato que ocorrer, se dará de acordo com as regras constantes do contrato padrão em vigor à data de início de vigência do período de renovação.

14. 13. Caso ocorra a extinção da oferta de prestação de algum dos serviços contratados para novos contratos, a continuidade da prestação desse(s) serviço(s) em decorrência de contratos anteriormente celebrados ficará na dependência da disponibilidade técnica da contratada.

14. 14. Caso, nos termos da cláusula acima, ocorra a continuidade da prestação desse(s) serviço(s), essa prestação será regulada:

a) Pelas disposições contratuais específicas relativa ao serviço específico vigente por ocasião da última oferta de sua prestação e aferíveis pelo último contrato registrado por meio do qual o serviço foi ofertado, e;

b) Pelas disposições genéricas aplicáveis a todos os serviços prestados constantes do contrato vigente na data de início de vigência de cada período de renovação.

14. 15. É vedada a cessão de uso da plataforma de inteligência em vendas online DOPPUS pelo usuário à terceiros, sendo essa postura passível de rescisão contratual, conforme claúsulas pertinentes, expressos no item 11 do presente termos de uso.

14. 16. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

14. 17. O presente contrato obriga, além das partes, seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações nele assumidas.

14. 18. O usuário autoriza a DOPPUS a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marca e logotipo, e endereço, em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer materiais promocionais da contratada. o usuário autoriza, ainda, a disponibilização de seus dados comerciais aos emissores, portadores, bandeiras, registradoras, usuários e demais participantes do sistema de pagamentos online. Cláusula de conformidade compliance. O usuário declara que:

14. 19. Caso qualquer um dos termos, cláusulas ou obrigações previstas nestes termos venha a se tornar ineficaz ou inexequível, tal fato não afetará a validade ou a exigibilidade das demais, que devem ser cumpridas fielmente. O termo, cláusula ou obrigação que tiver a sua eficácia anulada, deverá ser substituído por outra que reproduza, na sua substância, disposição contratual com resultado prático similar.

15. DO FORO E ASSINATURA DIGITAL

15. 1. O foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas, questões controversas e/ou disputas referentes ao presente instrumento, é o da cidade de Palhoça/SC com a exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.

15. 2. As partes, reconhecem que esse documento poderá ser assinado por meio físico ou eletrônico, sendo consideradas válidas e plenamente eficaz as referidas assinaturas, nos termos do artigo 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020.

Palhoça/SC, 24 de maio de 2022.